Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 539 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 539 de 2024
Estudos de impacto financeiro para Projeto de Lei Complementar que altere o artigo 21-A da LCM n.º 203/2012, para incluir os servidores públicos municipais efetivos com lotação no Serviço Municipal de Hemoterapia, possibilitando que os mesmos possam fazer jus à gratificação de urgência no percentual de 20%.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação