Matérias da Ordem do Dia (26ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que viabilize, com urgência, a suspensão sine die da obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFL), do exercício de 2020, e de qualquer outro tributo que recaia sobre o Alvará de Funcionamento das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Macaé, em virtude dos transtornos gerados à economia local pelas restrições sociais e empresariais impostas pelo Executivo, para tentar conter o avanço da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando informações se será feito testes para COVID-19 em todos os profissionais da área de educação antes de retornarem as suas funções, tendo em vista que os mesmo terão contatos com crianças.

Objetivando estudo para implementação de base sanitária itinerante para colhimento de dados e conscientização dos moradores da Região Serrana, Córrego do Ouro, Trapiche, Glicério, Sana, Bicuda, Areia Branca, e adjacentes.

Solicitando informações sobre a implementação e efetiva execução do Decreto Municipal 007/2018, que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Macaé .

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, a expedição de correspondência urgente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, se obtenha informações quanto a liberação da prática do Tênis de Campo, incluindo aulas e jogos, desde que adotadas as devidas medidas sanitárias de segurança à prática do desporto.

Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da possibilidade do mesmo promover estudos para regulamentar nos termos da Lei um AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COOPERADOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, com o pagamento no valor de R$ 1.200,00 nos meses de junho e julho, para os que prestam serviços mediante a concessão/permissão do Poder Público Municipal, considerando que essa categoria foi uma das primeiras a serem afetadas pela paralisação escolar, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais, face à pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Justificativa: Por conta da Pandemia todos precisamos nos adaptarmos à uma nova realidade, se por um lado devemos abraçar a causa, por outro lado os profissionais estão sofrendo efeitos colaterais em sua renda, pois os mesmos trabalham paralelamente com as escolas e em virtude desse processo e que até o momento não tem a previsão de retorno, os motoristas precisam da ajuda do Poder Público. Sendo assim, solicito com maior presteza a possibilidade de instituir uma Lei dando esse acesso Financeiro à categoria.

Dispõe sobre o fornecimento do teste de COVID-19 de forma gratuita para a classe dos comerciantes enquadrados no decreto vigente.

facultar o retorno às atividades laborais no município de Macaé, quando estas acontecerem, aos servidores públicos

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que verifique a possibilidade do Município em dar continuidade a compra dos produtos agrícolas dos Agricultores da Agricultura Familiar, para ser fornecida uma cesta básica desses produtos como verduras, legumes, hortaliças e afins aos beneficiários da Bolsa Alimentação enquanto o mesmo for pago aos contemplados.

REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que este, através do órgão competente da administração, encaminhe informações sobre a possibilidade de realização de testes nos funcionários, jovens e crianças do CEMAIA, bem como sobre outros procedimentos adotados para a preservação da saúde e da vida destas pessoas.

Prorrogação da licença maternidade frente ao estado sanitário atual de COVID-19 em conformidade com a deliberação do Pleno do STF frente aos poderes concedidos para Governadores e Prefeitos.