Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 290 de 2020 em 26ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (26ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 290 de 2020
Prorrogação da licença maternidade frente ao estado sanitário atual de COVID-19 em conformidade com a deliberação do Pleno do STF frente aos poderes concedidos para Governadores e Prefeitos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação