Matérias da Ordem do Dia (25ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

DENOMINA A SALA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que informe quais medidas estão em planejamento para preparar o Município de Macaé para a retomada da economia no momento pós pandemia de COVID-19, requerendo, ainda, que se firme parcerias com as empresas estabelecidas na região para oferecer cursos profissionalizantes nas mais variadas áreas, principalmente nas áreas de energia fotovoltaica, energia eólica, turismo, gastronomia, hotelaria, inovações tecnológicas, conectividade e offshore.

Solicitando informações sobre a viabilidade de flexibilização na regulamentação de retorno das atividades comerciais, no tocante aos estabelecimentos.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, a expedição de correspondência urgente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, se obtenha informações quanto a liberação das atividades empresariais das auto-escolas, desde que adotadas as devidas medidas sanitárias de segurança aos profissionais da área e a população usuária do serviço.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência à Sra. Secretária de Educação, solicitando informações sobre a possibilidade de que seja fornecida a cópia na forma física do material didático digital enviado para os alunos da rede pública, contendo as atividades educativas para os mesmos, na respectiva escola do aluno, durante o período da pandemia.

reabertura dos bares e restaurantes

Requer informações e justificativa quanto ao não cumprimento da Lei nº 13.977/2020 estabelecido pelo Governo Federal, que regulamenta a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto do Decreto Municipal nº 007/2020.

O Vereador que o presente subscreve, depois de cumprir as normas regimentais, Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que em cumprimento a Lei n• 14.017/2020, solicito ao Governo Municipal informações acerca da possibilidade de definir ações emergenciais, no que tange a realização das inscrições dos trabalhadores da área da cultura como: artistas, produtores, técnicos, oficineiros, músicos, artesãos, dentre outros, com objetivo de conceder um auxílio emergencial no valor de R$600 reais mensais, em três parcelas. Insta salientar que esta Lei também estabelece um subsídio para a manutenção de espaços culturais e artísticos, organizações culturais comunitárias, cooperativas, micro e pequenas empresas e instituições culturais que tiveram atividades suspensas por medidas de isolamento social, e que devem comprovar registro junto a cadastros oficiais de Cultura. O valor mínimo previsto é de R$ 3 mil e o máximo de R$ 10 mil reais, com critérios estabelecidos pelo Gestor local.
E como contrapartida, após o reinício de suas atividades, esses espaços terão de promover atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, quando do retorno normal às atividades laborais dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé, ainda que seja mantido o Decreto de suspensão do gozo de férias pelos servidores, sejam excluídos da proibição os funcionários que estiveram na linha de frente as ações de prevenção e combate ao CORONA VIRUS, sejam eles da Secretaria de Saúde ou quaisquer outras Secretarias e Órgãos que estiveram acionados nas ações pertinentes, sendo-lhes, na medida do possível, garantido o merecido descanso após dura luta, inclusive com cargas horárias extrapoladas, no cumprimento da missão de preservar e salvar vidas em nosso município.

REQUER informações acerca de possibilidade de prorrogação das licenças maternidade e paternidade dos servidores do Município de Macaé enquanto durarem os efeitos do Decreto de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19.

Os servidores a partir dos 60 anos, assim como os servidores com comorbidades, retomem suas atividades laborais presenciais, sem perdas salariais e benefícios inerentes ao cargo, somente 15 (quinze) dias após aplicação de uma vacina contra a Covid-19,. Esta ação visa resguardar a vida e minimizar o contágio e transmissão destes profissionais que compõem os grupos de risco e que prestam serviços a população do município.