Matérias da Ordem do Dia (21ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, considerando que o teor do Projeto de Lei E-002/2020, aprovado em 13 de abril de 2020, atende parcialmente os termos do Requerimento Legislativo nº 90/2020, REQUER ao Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo que estenda o subsídio temporário deferido aos comerciários e trabalhadores informais cadastrados na Secretaria de Fazenda de Macaé para os trabalhadores autônomos formais, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEI) e classe artística macaense, além dos trabalhadores informais não cadastrados na referida Secretaria de Fazenda, de modo que tais profissionais também sejam contemplados com os recursos necessários para custear à própria subsistência e a de sua família, em momento de isolamento social, por conta da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao órgão
competente da administração, considerando a excepcionalidade imposta pela
necessidade das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, para que o Poder
Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda, em conjunto com a Procuradoria Adjunta de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, informe se há ações de apoio aos
comerciantes que desenvolvem suas atividades em imóveis alugados.

Audiência Pública Municipal, a se realizar dia 20/07/2020 de 18h as 20h no plenário virtual desta casa.

Objetivando estudo para implementação de base sanitária itinerante para colhimento de dados e conscientização dos moradores da Região Serrana, Córrego do Ouro, Trapiche, Glicério, Sana, Bicuda, Areia Branca, e adjacentes.

Solicitando informações sobre a viabilidade de flexibilização na regulamentação de retorno das atividades comerciais, no tocante aos estabelecimentos.

Requer que seja realizado estudo de viabilidade técnica para que seja reservado espaço em canal de rádio local pela Prefeitura Municipal de Macaé.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, a expedição de correspondência urgente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, se obtenha informações quanto a liberação da prática do Tênis de Campo, incluindo aulas e jogos, desde que adotadas as devidas medidas sanitárias de segurança à prática do desporto.

Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da possibilidade do mesmo promover estudos para regulamentar nos termos da Lei um AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COOPERADOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, com o pagamento no valor de R$ 1.200,00 nos meses de junho e julho, para os que prestam serviços mediante a concessão/permissão do Poder Público Municipal, considerando que essa categoria foi uma das primeiras a serem afetadas pela paralisação escolar, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais, face à pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Justificativa: Por conta da Pandemia todos precisamos nos adaptarmos à uma nova realidade, se por um lado devemos abraçar a causa, por outro lado os profissionais estão sofrendo efeitos colaterais em sua renda, pois os mesmos trabalham paralelamente com as escolas e em virtude desse processo e que até o momento não tem a previsão de retorno, os motoristas precisam da ajuda do Poder Público. Sendo assim, solicito com maior presteza a possibilidade de instituir uma Lei dando esse acesso Financeiro à categoria.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência à Sra. Secretária de Educação, solicitando informações sobre a possibilidade de que seja fornecida a cópia na forma física do material didático digital enviado para os alunos da rede pública, contendo as atividades educativas para os mesmos, na respectiva escola do aluno, durante o período da pandemia.

Dispõe sobre o fornecimento do teste de COVID-19 de forma gratuita para a classe dos comerciantes enquadrados no decreto vigente.

facultar o retorno às atividades laborais no município de Macaé, quando estas acontecerem, aos servidores públicos