Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 248 de 2020 em 21ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (21ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

Requerimento nº 248 de 2020

Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da possibilidade do mesmo promover estudos para regulamentar nos termos da Lei um AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COOPERADOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, com o pagamento no valor de R$ 1.200,00 nos meses de junho e julho, para os que prestam serviços mediante a concessão/permissão do Poder Público Municipal, considerando que essa categoria foi uma das primeiras a serem afetadas pela paralisação escolar, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais, face à pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19). Justificativa: Por conta da Pandemia todos precisamos nos adaptarmos à uma nova realidade, se por um lado devemos abraçar a causa, por outro lado os profissionais estão sofrendo efeitos colaterais em sua renda, pois os mesmos trabalham paralelamente com as escolas e em virtude desse processo e que até o momento não tem a previsão de retorno, os motoristas precisam da ajuda do Poder Público. Sendo assim, solicito com maior presteza a possibilidade de instituir uma Lei dando esse acesso Financeiro à categoria.

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