Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 187 de 2020 em 21ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (21ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Requerimento nº 187 de 2020
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao órgão
competente da administração, considerando a excepcionalidade imposta pela
necessidade das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, para que o Poder
Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda, em conjunto com a Procuradoria Adjunta de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, informe se há ações de apoio aos
comerciantes que desenvolvem suas atividades em imóveis alugados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação