Matérias do Expediente (6ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

REQUER à Mesa Diretora, a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Deusilane Hermes Froes Galiza de Almeida, para que a mesma preste contas ao Poder Legislativo, semanalmente e de forma remota, acerca das ações estratégias e dados sobre a pandemia de COVID-19 em nosso Município. CO-AUTORIA DE DR. MARCIO BITTENCOURT

INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAR OS PARÁGRAFOS 2• e 3• DO DECRETO MUNICIPAL n• 054/2020, DANDO DIREITO AOS FUNCIONÁRIOS INFORMAIS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NÃO CADASTRADOS NA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RECEBEREM O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 800,00 (oitocentos reais), que consiste o pagamento de três parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis. Considerando que vários comércios dos bairros: Parque Aeroporto, Barra, Aroeira e outros, pagam seus impostos a Prefeitura Municipal de Macaé, porém os funcionários não são cadastros nos órgãos descritos no Decreto, excluindo esses profissionais informais do recebimento desse importante benefício, prejudicado-os, por estarem com suas atividades paralisadas em função do fechamento do comércio devido às medidas de prevenção ao coronavírus COVID-19.

REQUER ao Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo que esclareça acerca da viabilidade de reforçar imediatamente a fiscalização das atividades laborais em Macaé, principalmente das empresas "onshore", de modo a dar efetivo cumprimento ao Decreto Municipal 039/2020. Tal medida justifica-se pela fundada suspeita de que algumas empresas insistem em descumprir a determinação do Município para a contenção à pandemia de Coronavírus (COVID-19).