Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 150 de 2020 em 6ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (6ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 150 de 2020
INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAR OS PARÁGRAFOS 2• e 3• DO DECRETO MUNICIPAL n• 054/2020, DANDO DIREITO AOS FUNCIONÁRIOS INFORMAIS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NÃO CADASTRADOS NA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RECEBEREM O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 800,00 (oitocentos reais), que consiste o pagamento de três parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis. Considerando que vários comércios dos bairros: Parque Aeroporto, Barra, Aroeira e outros, pagam seus impostos a Prefeitura Municipal de Macaé, porém os funcionários não são cadastros nos órgãos descritos no Decreto, excluindo esses profissionais informais do recebimento desse importante benefício, prejudicado-os, por estarem com suas atividades paralisadas em função do fechamento do comércio devido às medidas de prevenção ao coronavírus COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação