Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO A PACIENTES DO SUS QUE FORAM ACOMETIDOS PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, 24 HORAS, DE TESTES PARA DETECTAR O COVID NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI N° 2.923/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXIS, AUMENTANDO A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS QUE OPERAM ESSE SERVIÇO.

MOÇÃO DE PESAR aos familiares da ilustre servidora do Poder Judiciário, chefe da serventia da Segunda Vara de Família de Macaé, Sra. GIORGIA LAMOGLIA DO NASCIMENTO BALBI, pelo seu falecimento em 19 de abril de 2021 em decorrência da Covid-19.

REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência a Secretaria Municipal de Saúde solicitando o número de médicos afastados pelo decreto por serem do grupo de risco da COVID-19.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de realizar teste do Covid-19 nos servidores da Educação da Rede Pública e Rede Privada quando ocorrer o retorno gradativo das aulas presenciais, conforme as orientações do Plano de Retomada.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que seja avaliado a possibilidade de pagamento de auxílio no valor de R$300,00 (trezentos reais) em duas parcelas, para os motoristas do aplicativo (Uber e 99) que residam em Macaé (pelo período mínimo de 1 (um) ano, que comprovem estarem cadastrados no aplicativo e que não tenham vínculo empregatício.

Que realize estudo de viabilidade para implantar o Serviço de campanha publicitárias, com os objetivos; conscientizar a população sobre os riscos da covid-19, estimular a vacinação, combater a desinformação relacionada à pandemia (como falsos tratamentos precoces, boatos sobre a segurança e eficácia da vacinação, entre outros), estimular o isolamento e demais medidas de prevenção.

Indica ao Prefeito que promova uma articulação entre a Prefeitura Municipal de Macaé, SESI, CDL e Macaé Convention & Visitors Bureau, para promovermos juntos aos seus associados e parceiros a CRIAÇÃO DE UMA REDE DE SOLIDARIEDADE, com intuito de doarem cestas básicas, aproveitando os cadastros e registros da Prefeitura para melhor distribuição.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
para que verifique a possibilidade de incluir no grupo prioritário os funcionários dos
cartórios que atuam atendendo diretamente o registro de óbitos, ou na impossibilidade
que as doses excedentes sejam destinadas para tal fim.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que seja avaliado a possibilidade de isentar a taxa de permissão de uso para a
categoria de taxistas, devido o prejuízo causado pela pandemia referente aos
exercícios em aberto.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que DETERMINE a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, que utilize a Lei Federal nº 14.131/2021, no qual estabelece 40% (quarenta por cento) para empréstimos consignados até 31/12/2021, dos quais 5% (cinco por cento) são destinados para amortização de dívidas ou saques no cartão de crédito. Conforme previsão legal do artigo 1º, IV da supracitada lei. Sendo importante o aumento da margem, pois com as restrições de circulação recomendada e trabalhos home-office em decorrência da COVID, aumentam todos os gastos fixos e variáveis nas residências.

Solicita a criação do décimo quarto salário para trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente no combate a pandemia da COVID 19.