Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
1136
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada