Lei Complementar nº 327, de 08 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
327
Ano
2023
Data
08/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica