Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura - Requerente: Professor Michel - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2024 (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)