Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura - Requerente: Professor Michel - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)