Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda nº 3 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda nº 3 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 053/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ACRESCENTANDO O §1º e INCISOS I a V e o §2º ao Art. 10 do PLL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação