Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025
DETERMINA O USO DE CÂMERAS CORPORAIS POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E FISCALIZATÓRIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação