Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “REVIVER” DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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