Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
ACRESCENTA O ARTIGO 38-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98.
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