Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025
Institui no âmbito do MunÍcipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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