Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025

Institui a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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