Resumo (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Casa do Servidor de Macaé.

Institui o Programa Municipal "Casa da Vovó" e dá outras providências.

Dispõe sobre a dignidade da pessoa em filas de espera em estabelecimentos públicos e privados no município de Macaé e dá outras providências.

Requer à Secretaria Municipal de Educação que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os indicadores de evasão escolar feminina no município, com foco na população vulnerável.

Requer à Secretaria Municipal da Mulher (ou Secretaria responsável pela área de segurança da mulher) que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os indicadores de violência contra a mulher no município.

REQUER a elaboração e envio de relatório detalhado a respeito da fila de regulação e realização de cirurgias bariátricas pelo SUS na cidade de Macaé

Se existe projeto de um local apropriado que funcione como abrigo para animais no município de Macaé RJ

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da possibilidade de se inverter o fluxo viário nos retornos existentes na Avenida Lacerda Agostinho (linha Azul) em frente a entrada e saída da rua Paulo Gracindo na lateral do condomínio Bosque Azul.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da possibilidade de construir um trevo de acesso em frente ao conjunto de condomínios Residencial do Bosque e Reserva Cabiúnas.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da execução do contrato da empresa MED SAÚDE e da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Gestão de Saúde e Vida Inovar Ltda., responsável pela intermediação dos profissionais de assistência domiciliar (Home Care), tendo em vista as denúncias relatadas pelos trabalhadores do setor.

REQUER à Mesa Diretora, a expedição de correspondência para a ENEL solicitando informações referente a extensão de rede elétrica para todo o bairro Águas Maravilhosas.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência oficiando a Concessionária de Transporte Público Municipal Sistema Integrado de Transporte – SIT, sediada à Av. Domingos de Moraes, 600, Lot. Fazenda Santa Terezinha, CEP 27.972-014 – Ajuda de Cima, Macaé - RJ, referente à solicitação de que seja realizado estudo para ampliação dos horários de ida e volta e dos ônibus disponíveis para linha S12 (Terminal CEHAB x Imburo) ao longo dos turnos da manhã e da tarde/noite, com ênfase nos horários de pico, visto que atualmente a referida linha chega a dispor de mais de 1 h a até mesmo 3 h de intervalo entre um horário e outro, o que prejudica os usuários do transporte público.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a finalização do CRAS –LAGOMAR

que seja realizada a elaboração e execução de projeto de um cemitério e capela mortuária, no Distrito de Córrego do Ouro

Execução de obras de macro e micro drenagem ao entorno da rua Teixeira Gouveia no bairro Centro.

Realize a urbanização da Orla no bairro Lagomar.

INDICA a construção de CEMEAS no bairro Aroeira.

INDICA a construção de pista de skate no Bairro Malvinas.

INDICA a construção de uma praça (quadra, parquinho e aparelhos esportivos) no bairro Ingazeira.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção de uma área de lazer no desativado Colégio Municipal Tarcísio Paes de Figueiredo, na Bicuda Grande.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção do muro no entorno da Escola Municipal Natálio Salvador Antunes, em Córrego do Ouro.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a criação da Zona Industrial da Serra Macaense no terreno da Prefeitura em Trapiche, às margens da RJ162 ao lado da ponte do Rio Macabu.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a criação de “Pontos de Apoio ao Ciclista” em locais estratégicos das rotas frequentemente utilizadas pelos ciclistas, tanto na cidade quanto na região serrana de Macaé, com a instalação de equipamentos para manutenção de bicicletas.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, adquira equipamentos e softwares de tecnologia assistiva disponíveis para pessoas com TEA, além de oferecer orientação e apoio técnico para a sua e utilização.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de um sistema de cadastro e monitoramento em tempo real dos vendedores ambulantes que atuam no município, que possua uma plataforma online ou aplicativo móvel para que os vendedores realizem o cadastro mesmo durante as fiscalizações...

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, através do órgão competente da Administração Municipal, a pavimentação do passeio público, implantação de guarda corpo, e iluminação ao longo de parte da Rua Caetano Corrêa Reis, margem do Canal Campos x Macaé, entre a ponte de acesso à Rua Medeiros na Nova Holanda e esquina com a Rua Expedicionário Roberto Pereira da Silva, no Bairro Barra de Macaé

INDICA a construção de um novo espaço físico para a unidade CRAS do Sana.

INDICA a criação do Programa de Cirurgia Robótica para urologia, cirurgia geral, cirurgia torácica, cirurgia oncológica, cirurgia de cabeça e pescoço e cirurgia ginecológica no município de Macaé

INDICA , a revisão do Programa de Medicina do Trabalho junto ao SESMT – Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho no município de Macaé.

Indica o recapeamento das vias, AV NELSON CARVALHAES, AV VEREADOR ROBERTO GARRIDO DE SOUZA e AV VEREADOR ADIR LUIZ DE SHUELLER no Bairro Mirante da Lagoa.

Indica a criação do HUB INOVA MAIS MACAÉ – Comitê Gestor do Ecossistema de Inovação de Macaé, reunindo representantes de startups, governo, instituições financiadoras, empresas e universidades. O objetivo é promover o desenvolvimento de novos negócios e tecnologias, por meio de ações colaborativas que estimulem o empreendedorismo e a inovação na cidade.

Indica a implantação do sistema de identificação de alunos na entrada da escola por meio de tecnologia RFID (identificação por radiofrequência), integrada a mochila ou uniforme

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a realização de estudos técnicos para a construção de um bueiro adicional na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 304, no bairro Praia Campista.

Indica a pintura do meio fio em toda extensão do bairro Engenho da Praia.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, que seja realizado estudo de impacto orçamentário-financeiro para aumento do valor do Programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar (Cartão Educação), instituído pela Lei Municipal nº 4968/2022.

Asfaltamento da Rua dos Pardais no Novo Horizonte.

Asfaltamento da Rua das Garças no Novo Horizonte.

Asfaltamento da Rua das Águias no Novo Horizonte.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, Solicitamos que seja construída calçada na Rua Professor Antônio Álvarez Parada (antiga Rua 64), no bairro Parque Aeroporto.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, Solicitamos que seja realizada a reforma do canteiro principal, poda das árvores e a limpeza localizadas na Avenida Tancredo Neves, no trecho que compreende desde o Mercado Nossa Senhora Aparecida até o final do Parque Aeroporto.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que sejam conduzidos estudos visando que o projeto da nova rodoviária de Macaé inclua a destinação de espaços adequados para o comércio de ambulantes, proporcionando um ambiente organizado e digno para a realização dessas atividades.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que sejam conduzidos estudos visando a criação de uma escola de tempo integral, visando proporcionar educação de qualidade em período ampliado na Avenida Otoniel Gomes Tavares, no bairro São José do Barreto.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, Solicitamos a realização de serviços de limpeza e retirada de entulho na Rua Antero Perlingeiro, nº429, no centro de Macaé.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da cobertura da quadra poliesportivas localizada na Praça Mirante dos Navegantes, no bairro Barra de Macaé, para que os usuários do local estejam protegidos das intempéries do tempo durante a prática esportiva.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal o retorno da ESMMAM, evento do Agronegócio que tem como tema principal a exposição de cavalos da raça Mangalarga Marchador e a avaliação da qualidade destes animais em provas específicas, contribuindo, assim, para o fortalecimento da cadeia produtiva desta atividade econômica do meio rural no Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que realize campanhas educativas como placas, palestras e panfletos que contenham informações sobre o descarte irregular de lixo, visando a preservação do meio ambiente.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que amplie o atendimento do PSA com retorno do laboratório de análises clinicas, tomógrafos, RX modernos, para proporcionar uma estrutura adequada para o atendimento emergencial com a obtenção de um diagnóstico mais rápido.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova Reforma do Campo de Futebol, no Distrito de Córrego do Ouro.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova estudos para implantação de um Centro de Atendimento para Acolhimento do Diabético, na Serra de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova Instalação de um Raio X digital no HPMS do Trapiche.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova Instalação de um Espaço Terapêutico para Crianças com Transtorno do Espectro Autista e Transtornos Similares na Serra de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, Solicitamos, instalação de chuveiro Público na Lagoa de Imboassica.

INDICA a construção de uma creche na área central do município.

INDICA que seja efetuada A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO EM ÁREA DESAPROPRIADA NA RUA ADORCINO DE OLIVEIRA LYRIO. BAIRRO JARDIM FRANCO PLAZA - EM FRENTE A CASA 3, QUADRA 4.

INDICA que seja feita a instalação de bancos de praça ao longo da orla da praia da Imbetiba.

INDICA que seja efetuada a Instalação de abrigo de ponto de ônibus na Rua Botafogo, (em frente a ponte de pedestre do Barreto), Bairro Franco Garden.

INDICA que seja efetuada a indicação da instalação de um refletor direcionado para o Campo de Futebol (no poste de número M027369), no Bairro Franco Garden.

INDICA a alteração da Lei nº 3010/2007, no sentido de promover a isenção da Medida Compensatória para Árvores em Situação Específica.

INDICA DISPONIBILIZAR MÉDICOS ESPECIALISTAS COMO CARDIOLOGISTA E PEDIATRA PARA ATENDER EM CADA POSTINHO DE SAÚDE DA CIDADE.

INDICA QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

INDICA INSTALÇAO DE UM BEBEDOURO DE ÁGUA POTÁVEL GELADA NA PRAÇA DO L, NA IMBETIBA.

INDICA QUE SEJA FEITA UMA NOVA SAÍDA DOS BAIRROS VALE DOS CRISTAIS E VALE DAS PALMEIRAS, SAINDO DA AVENIDA RICARDO MUYLAERT, SENTIDO PT E RIO DAS OSTRAS.

INDICA a criação de um posto da Guarda Municipal nas imediações do Posto de Saúde Estratégia Saúde da Família (ESF), localizado no Bairro Horto, neste município de Macaé.

INDICA que seja incluído nos benefícios municipais, como o Programa Macaíba, os pais ou responsáveis de pessoas com deficiência (PCD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

INDICA que seja realizado estudo de expansão do Centro Municipal de Idiomas para outros bairros da cidade e região serrana.

Fica oficializado na localidade Peito do Pombo no distrito Sana, ESTRADA BINO CARDOSO MENEZES – a antiga estrada do Peito do Pombo, que se inicia na rua das Cachoeiras e terminando na subida para o Cume da Pedra do Peito do Pombo.

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA VICTOR JÚNIOR XAVIER MARTINS A ATUAL RUA QUINZE , QUE SE INICIA NA RUA ARINEY CARVALHO, NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLANTICO, BAIRRO AJUDA DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Pública Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Sra. Jéssica Moreira, fundadora da equipe Team Moreira, por ter conquistado o título de primeira lutadora de Kickboxing de Macaé a lutar no maior evento da América Latina WGP 16, brasileiro.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente as seguintes informações sobre o Banco de Leite Materno em Macaé.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que, através do órgão competente da administração, aja por conta do município ou outras gestões, no sentido de efetuar a Demolição, limpeza no terreno e a retirada do que sobrar da edificação do antigo CEASA na Barra de Macaé.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Ofício 019/2025 protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Protocolo SEMOB Nº 75148/2025 protocolado no dia 30 de janeiro de 2025. Que versa sobre a necessidade de reparo na bomba do Monumento da Canoagem, localizado na Rua Lauro Gonçalves Pacheco, no bairro Glicério, região serrana de Macaé.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre as ações do governo diante da infestação do mosquito “Culicoides Paraensis” (maruim ou mosquito-pólvora) na região serrana de Macaé, uma vez que é o principal transmissor da febre oropouche.

REQUER à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência à Secretaria de Relações Legislativias, solicitando informações acerca da resposta ao ofício de nº 512/2024, referente à Indicação de nº 539/2024, de nossa autoria

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo, solicitando que seja providenciado pelo órgão competente um estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário para contemplar o pagamento da Gratificação de Plantão ao servidor público municipal enquadrado no regime de plantão, durante o seu período de férias.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo, solicitando que seja providenciado pelo órgão competente um estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário para contemplar o pagamento da Gratificação de Plantão ao servidor público municipal enquadrado no regime de plantão, lotado na Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, inclusive durante o seu período de férias.

Se existe projeto para a construção de um surfódromo no município de Macaé RJ, caso ainda não exista qual a possibilidade de se criar um?

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que sejam informadas as regras e os procedimentos para a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACPREV), em razão da adequação às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e em razão da regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, garantindo o direito à concessão do benefício nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), assim como informações quanto a avaliação biopsicossocial como critério essencial para aferição da deficiência, conforme determinação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2007), da qual o Brasil é signatário, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de norma constitucional.

REQUER à Mesa Diretora que seja concedido o GRANDE EXPEDIENTE do dia 15 de abril de 2025 para a COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MACAÉ.

Encontro entre o Conselho Federal de Farmácia, a Diretoria CRF-RJ e os vereadores Luciano Diniz e Alan Mansur , para tratar do piso salarial dos farmacêuticos no município.