Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 119 de 2024 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 119 de 2024
ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO
E PRIVADO DE USO COLETIVO E REGULAMENTA O INGRESSO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO A PERMISSÃO PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS LEVAREM ANIMAIS AO TRABALHO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação