Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2024 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CABOS, CORDAS OU ASSEMELHADOS EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação