Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2024 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à meia entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação