Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 10 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 10 de 2024

ADICIONA O INCISO XI AO ART. 1º, § 8º AO ART. 4º, INCISO IV, AO §11 DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18, ART. 21-A, PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49, OS INCISOS XI E XII AO ART. 57, ART. 59-A, §§1º E 2º DO ART. 64, ART. 71-A, PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73, ART. 73-A, ART. 73-B DO PROJETO DE LEI - E Nº 020/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nominal