Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Revoga a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Universidade Federal Fluminense - UFF, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação