Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CALÇADAS E EM FRENTE A LOJAS E VITRINES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação