Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Revoga a Lei Municipal n.º 4.734/2021, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação