Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 7 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 7 de 2024
EMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE ADICIONA O INCISO VIII e IX AO ART. 2º; O §3º AO ART. 4º; O §5º AO ART. 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação