Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 4 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 4 de 2024
MODIFICA O ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “A” DO PROJETO DE LEI Nº E-056/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação