Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2023 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2023
Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos e controle de poluição sonora no Município de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação