Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS OCIOSOS E/OU NÃO PRODUTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação