Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2024
Razões de Veto Parcial ao PL L-119/2023: Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religiosa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação