Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 29 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 29 de 2023
Razões de Veto Integral PL L-097/2023: Autoriza a criação do Programa Sono Macaense de controle e fiscalização sobre as atividades que perturbam o sossego e o bem-estar público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação