Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.960/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação