Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2023 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação