Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 405 de 2020 em 47ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (47ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 405 de 2020
REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que adote as medidas necessárias para estudar a viabilidade técnica e financeira a fim de elaborar Projeto de Lei que torne permanente o auxílio alimentação destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino, de que trata a Lei Municipal nº 4.676/2020 e o Decreto Municipal 048/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação