Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação