Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 97 de 2023 em 69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 97 de 2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SONO MACAENSE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES QUE PERTURBAM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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