Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação