Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 428 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 428 de 2023
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA solicitando informações quanto a possibilidade de incluírem para o exercício de 2024 a entrega de 01 cesta básica mensal a cada pescador devidamente inscrito para a frente de trabalho no período do Defeso do camarão e da piracema, em cumprimento da Lei 3487/2010 c/c Lei 4866/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação