Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação