Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 19 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 19 de 2023
Razões de Veto Parcial ao PL L-030/2023: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de Macaé/RJ que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação