Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 14 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 14 de 2023
Razões de Veto Integral PLC L-001/2023: Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação