Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 255 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 255 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Exmo. Prefeito, por intermédio de órgão competente, solicitando informações sobre a atuação do município acerca do trâmite no STF sobre o formato de distribuição dos royalties previsto na lei 12.734/12, com as seguintes informações:
1. A municipalidade integra algum consórcio de municípios para acompanhar o caso?
2. Caso haja a derrubada desta liminar que suspendeu o formato de partilha dos royalties, o município tem algum plano para uma possível nova realidade orçamentária?
3. Seria viável a criação de um fundo específico para ser utilizado no futuro em caso de queda bruta na arrecadação?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação