Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências.
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