Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2023
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
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