Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 157 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 157 de 2023
REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente e à Coordenadoria Especial de Posturas, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a fiscalização da Lei Municipal do Silêncio (Lei nº 3.284/09) e da Lei dos Direitos de Vizinhança (Lei 10.406/02).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação