Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação