Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 142 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 142 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da existência de um plano municipal de gerenciamento costeiro e aquaviário no município de Macaé, tendo em vista que, após buscas nos arquivos de Legislação municipal, logramos êxito em localizar apenas a Lei 3.013/2007, que dispõe sobre o plano de uso e ocupação da orla prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação